PL prevê reembolso de honorários advocatícios pagos pelos policiais e agentes penitenciários

Para tentar corrigir o que considera uma "injustiça", o Deputado Estadual Coronel Camilo apresentou, na última sexta-feira, dia 20, um projeto de lei com a proposta de fazer o Executivo indenizar os valores pagos pelos policiais militares e civis e agentes penitenciários os honorários advocatícios em defesa administrativa e judicial no exercício de suas funções. Coronel Camilo entende que os policiais e o agentes atuam em nome do Estado e merecem esse tipo de amparo.

Segundo Camilo, que comandou a Polícia Militar de São Paulo durante três anos (2009 a 2012), o Poder Executivo ficaria autorizado a instituir a indenização. A iniciativa, no entanto, dependerá de pedido escrito formulado pelo interessado, direcionado ao Secretário da Segurança Pública ou ao Secretário da Administração Penitenciária, que irão avaliar o preenchimento dos requisitos do reembolso solicitado.

Como funciona hoje - Atualmente, o policial ou agente que participa de um confronto na rua, em serviço, tem que pagar para se defender, causando um grande desequilíbrio financeiro para o policial e toda sua família. "Não é justo que, agindo no estrito cumprimento de seu dever funcional, tenha que desembolsar valores necessários à sua defesa por atos praticados em atividade", explica Camilo. "A carreira dos policiais e agentes penitenciários é uma das mais sofridas, embora dentre as mais honrosas da sociedade. Sem esses servidores, a segurança pública entraria em colapso", completa.