Alvaro Camilo
Coronel
Leis e Projetos de Lei
Íntegra das leis sancionadas pelo Governo Estadual e os projetos propostos pelo Deputado Coronel Camilo, em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Confira no vídeo um resumo da atividade legislativa.
20/06/2018
Altera o inciso I e o parágrafo único do artigo 1º da Lei Complementar nº 666, de 1991, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas de transporte às pessoas portadoras de deficiência.
30/05/2018
Revoga a vedação prevista atualmente no § 1º do artigo 26-A do Decreto-Lei nº 260, de 29 de maio de 1970, que atinge principalmente o 2º Tenente da Reserva, em razão de não haver este posto no quadro de origem - o das Praças - para o reaproveitamento dos mesmos em funções administrativas após a passagem para a inatividade.
22/05/2018
Institui o auxílio-moradia aos policiais militar e civil e agente penitenciário nos casos em que especifica.
17/05/2018
Determina que, no ato do pedido do policial militar para a reserva, não sejam exigidos 20 anos de serviço estritamente policial. Altera o "caput" do artigo 17 do Decreto-Lei nº 260, de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado.
15/05/2018
Indica ao Senhor Governador o preenchimento dos cargos vagos de Perito Criminal, bem como das demais carreiras da Polícia Civil, pelos candidatos remanescentes aprovados no concurso público realizado em 2013.
09/05/2018
Torna obrigatória a instalação de hidrantes públicos de incêndio nos novos empreendimentos imobiliários, em ampliações dos já existentes e em novos loteamentos, como medida de combate a incêndios.
09/05/2018
Indica ao Sr. Governador a adoção de providências para a responsabilização penal de autores de notícias sabidamente inverídicas decorrentes da atividade dos integrantes da Polícia Militar.
25/04/2018
Torna obrigatório a reparar integralmente o dano e a pagar multa equivalente ao dobro do valor do dano material, aquele que pichar, destruir, depredar ou danificar bem móvel ou imóvel integrante do patrimônio público estadual.
24/04/2018
Autoriza o Poder Executivo a instituir a indenização dos valores pagos pelos policiais militar e civil e agentes penitenciários a título de honorários advocatícios quando, em razão das funções exercidas, forem demandados administrativamente ou judicialmente.
20/04/2018
Indica ao Sr. Governador a adoção de providências necessárias para alteração do artigo 4º A da Lei Complementar Nº 857, de 20 de maio de 1999, a fim de que o policial militar e o policial civil possam ser indenizados pela licença prêmio não usufruída, quando de sua aposentadoria, aos moldes do que autoriza a Lei Complementar Nº 1.059, de 18 de setembro de 2008.
10/03/2018
Aplaude as idealizadoras, coordenadoras e alunas do Programa Promotoras Legais Populares do município de Jaú por sua intrépida contribuição para a formação de cidadãs conscientes de seus direitos e defensoras de uma sociedade mais justa e igualitária.
07/03/2018
Aplaude a Diretoria da Associação dos Municípios de Pequeno Porte do Estado de São Paulo - AMPPESP em virtude da retomada de suas atividades.
02/03/2018
Aplaude a diretoria e demais membros do Colégio da Polícia Militar do Estado de São Paulo em virtude da comemoração dos 40 anos de existência dessa valorosa entidade.
28/02/2018
Propõe a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 9 (nove) Deputados ou Deputadas, com a finalidade de, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, apurar e investigar a exploração sexual infanto-juvenil no Estado.
21/12/2017
Declara de utilidade pública o "Centro de Aprendizagem e Melhoramento Profissional - CAMP Centro", na Capital.
16/12/2017
Classifica Apiaí, Barbosa, Bofete, Boituva, Cachoeira Paulista, Estiva Gerbi, Fernandópolis, Iporanga, Itápolis, Jacupiranga, Jales, Paraibuna, Pardinho, Patrocínio Paulista, Paulo de Faria, Piracaia, Ribeirão Grande, Sertãozinho, Sud Menucci e Torrinha como Município de Interesse Turístico.
28/11/2017
Institui o "Programa Família Segura" no Estado. O objetivo do Programa Família Segura é orientar, promover palestras e principalmente acompanhar o cumprimento das medidas protetivas deferidas judicialmente em favor da vítima e seus familiares. O Programa Família Segura, que se pretende seja instituído no Estado, através desta proposição, objetiva coibir os atos de violência no âmbito familiar seja ela física, sexual ou emocional.
25/11/2017
Dispõe que os Policiais Militares Rodoviários devem evitar, dentro do possível, fiscalizar as rodovias estaduais posicionando-se de maneira oculta aos condutores com a finalidade de aplicar sanções de trânsito. Porém, com permissão quando necessário.
17/11/2017
Indica ao Sr. Governador que determine à alteração do Decreto nº52.860, de 02/04/2008, que regulamenta a contribuição previdenciária dos militares do serviço ativo, da reserva remunerada, reformados, agregados e respectivos pensionistas, nos termos da Lei Complementar nº 1.013, de 06/07/2007, a fim de modificar a alíquota de contribuição previdenciária dos portadores de doenças incapacitantes.
14/11/2017
Indica ao Sr. Governador que determine estudos da Secretaria de Segurança Pública e da Polícia Militar no sentido de viabilizar Convênios com Hospitais das Polícias Militares de outros Estados da Federação, para que possam atender policiais e seus familiares fora de seu Estado de origem, como se nele estivesse.
07/11/2017
Dispõe sobre o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e às empresas de pequeno porte, nas contratações realizadas no âmbito da Administração Estadual.
02/11/2017
Classifica como de Interesse Turístico os Municípios que especifica: I - Altinópolis; II - Araraquara; III - Araras; IV - Areias; V - Cabreúva; VI - Campina do Monte Alegre; VII - Cardoso; VIII - Cruzeiro; IX - Itapuí; X - Itupeva; XI - Jaú; XII - Lençóis Paulista; XIII - Limeira; XIV - Lins; XV - Mairiporã; XVI - Mira Estrela; XVII - Mogi das Cruzes; XVIII - Nazaré Paulista; XIX - Novo Horizonte; XX - Rancharia; XXI - Registro; XXII - Riolândia; XXIII - Rosana; XXIV - Santa Branca; XXV - Santa Cruz do Rio Pardo; XXVI - Santo Expedito; XXVII - São Simão; XXVIII - Tabatinga; XXIX - Tambaú; XXX - Uchoa; XXXI - Votuporanga.
20/10/2017
Institui o "Dia do Policial Militar do Choque". O presente projeto de lei visa instituir o Dia do Policial Militar do Choque. Trata-se de uma tropa especial, reserva do Comando Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que está sempre de prontidão para atender à população, quando necessário e a qualquer hora, atuando de forma preventiva e repressiva, com o intuito de garantir a ordem, a segurança e a lei.
19/10/2017
Institui o "Dia do Carregador da CEAGESP".
06/10/2017
Denomina "Coronel PM Gerson Vitória" a Base de Radiopatrulha Aérea da Polícia Militar, sediada em Campinas.
04/10/2017
Dá nova redação ao Inciso VII, do Artigo 180 da Constituição do Estado e lhe acrescenta o § 4º a esse artigo.
30/09/2017
Institui o programa "Vizinhança Solidária" no Estado. O Programa, de adesão voluntária pelos moradores de cada rua, bairro ou região contará com orientação, apoio e acompanhamento da Polícia Militar, através de seu Batalhão, Companhia ou outra Unidade responsável pelo policiamento local. A implementação do Programa Vizinhança Solidária será feita pela Polícia Militar e um representante dos moradores que manifestarem interesse no Programa, podendo contar com a participação do Conselho Comunitário de Segurança – CONSEG - da região.
30/09/2017
Institui o programa "Lições de Ética e Cidadania" no ensino fundamental e médio da rede pública e privada de ensino do Estado. Fica instituído o programa Lições de Ética e Cidadania no âmbito das escolas e instituições públicas e privadas do ensino fundamental e médio do Estado. O conteúdo programático deverá tratar de temas como exercício de direitos e deveres individuais e coletivos, normas vigentes, respeito às pessoas, bons hábitos, direitos políticos e cívicos, dentre outros fixados pela Secretaria da Educação.
28/09/2017
Indica ao Sr. Governador que altere o Decreto-Lei nº 260/70 possibilitando a reversão dos policiais militares Reformados à condição de Reserva, desde que não tenham completado 65 anos de idade.
28/09/2017
Indica ao Sr. Governador que altere o inciso VII do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.305, de 20 de setembro de 2017. A alteração sugerida é que seja retirada do texto do referido inciso, que alterou o artigo 17 do Decreto-Lei nº 260/70, a exigência que cito entre aspas “...sendo 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial...”, a fim de que seja exigido ao policial militar para se inativar apenas o requisito dos 30 (trinta) anos de serviço, dispensando-se a exigência dos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial.
28/09/2017
Indica ao Sr. Governador que revogue o parágrafo 1º do artigo 26-A do Decreto-Lei nº 260/70, acrescentado pela Lei Complementar nº 1.305, de 20 de setembro de 2017. INDICO, nos termos do artigo 159 da XIV Consolidação do Regimento Interno, ao Excelentíssimo Senhor Governador para que implemente estudos para alterar o inciso III do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.305, de 20 de setembro de 2017, revogando-se, assim, o § 1º do artigo 26-A do Decreto-Lei nº 260/70, acrescentado pela citada Lei Complementar, que veda a designação de militar da reserva para exercer funções administrativas, se não houver em seu quadro de origem, o respectivo posto.
07/09/2017
Revoga o item 1 do Parágrafo único do artigo 232 e o artigo 235, ambos da Constituição do Estado.
23/08/2017
Altera dispositivos da Lei nº 9.494, de 1997, que dispõe sobre as condições de uso de recipientes transportáveis de aço para gás liquefeito de petróleo - GLP.
18/08/2017
Proíbe a divulgação dos dados completos de identificação de policiais militares, policiais civis e agentes de segurança da Secretaria da Administração Penitenciária no Portal da Transparência do Estado ou similar.
17/08/2017
Autoriza o Poder Executivo a conceder aos Policiais Militares, fardados ou em trajes civis, isenção de tarifa nos transportes públicos de passageiros operados pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM nas Regiões Metropolitanas do Estado.
27/07/2017
Dá denominação ao Batalhão de Polícia de Choque que especifica: 2º BATALHÃO DE POLÍCIA DE CHOQUE MARECHAL MASCARENHAS DE MORAES (2º BPChq - MAL. MASCARENHAS DE MORAES)
05/07/2017
Declara de utilidade pública o "Projeto Mãos Solidárias de Promissão", naquele Município.
01/01/2020
Insere inciso XXVII ao artigo 20 da Constituição do Estado para permitir ao Parlamento a convocação nas respectivas comissões, dos candidatos em lista tríplice da Procuradoria-Geral de Justiça, da Defensoria Pública e das Universidades Públicas para apresentarem suas respectivas plataformas a serem desenvolvidas durante o mandato pretendido.
29/06/2017
Autoriza o Poder Executivo a considerar como mês integralmente trabalhado, para fins de cálculo de folha de pagamento, independentemente do dia do fato, os casos de morte do militar do Estado que ocorrer: I- em serviço; II- no deslocamento ao seu local de trabalho; III- em razão da função pública, ainda que o evento causador da morte ocorra após a passagem à inatividade.
21/06/2017
Proíbe casas de shows, casas de diversões, casas de espetáculos, salas de concerto, estádios, parques, circos e demais estabelecimentos nas áreas de entretenimento no Estado de cobrarem mais de uma entrada para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
08/06/2017
Dá a denominação de "Dr. Pedro Jannini Filho" ao Hospital Regional de Sorocaba localizado no km 106 da Rodovia Raposo Tavares.
02/06/2017
Indica ao Sr. Governador que acrescente o artigo 121-A à Lei 10.261/68, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, possibilitando que o funcionário público portador de deficiência ou o que possua familiar nessa condição tenha redução em sua jornada de trabalho.
01/06/2017
Classifica como de Interesse Turístico os Municípios que especifica: MUNICÍPIOS (INTERESSE TURÍSTICO) / AGUDOS (MUNICÍPIO) / BARRETOS (MUNICÍPIO) / GUARAREMA (MUNICÍPIO) / IACANGA (MUNICÍPIO) / SALES (MUNICÍPIO) / SANTO ANTONIO DA ALEGRIA (MUNICÍPIO)
01/06/2017
Classifica como de Interesse Turístico os Municípios de Brodowski, Buritama, Espírito Santo do Pinhal, Jundiaí, Martinópolis, Monte Alto, Pedreira, Piedade, Rifaina, Rubinéia, Sabino, Santa Isabel, Tapiraí e Tatuí.
30/05/2017
Indica ao Sr. Governador que revogue o inciso I, do artigo 7º, da Lei Complementar nº 419, de 25 de outubro de 1985, que dispõe sobre a constituição do Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar, a fim de não mais exigir o limite de idade aos policiais militares que prestam o concurso para esse quadro.
03/05/2017
Confere nova redação ao parágrafo único do artigo 97 da Constituição do Estado.
21/04/2017
Indica ao Sr. Governador que determine estudos para que sejam abertas vagas específicas de policiais militares empregados na DEJEM para atuarem nas ações de combate aos encontros de rua com som excessivamente alto, denominados Pancadões.
12/04/2017
Indica ao Sr. Governador criar uma opção legal ao funcionário público para permitir que se acumulem os períodos de licença prêmio e que, ao final de suas carreiras, possam sacar o valor acumulado em pecúnia, possibilitando que quitem suas dívidas ou invistam em algum novo negócio, gerando emprego e renda e aumentando a arrecadação do fisco, consequência do incremento da atividade financeira.
23/02/2017
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 260, de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado. Aos beneficiários do policial militar extraviado ficam assegurados os direitos à percepção da respectiva pensão, como se houvesse falecido aquele, na forma de Regulamento da Caixa Beneficente da Polícia Militar, após o prazo previsto no inciso II do artigo 6º deste decreto-lei.
23/02/2017
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 260, de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado. A transferência para a reserva a pedido poderá ser concedida ao militar que: II - contar, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se mulher, com vencimentos e vantagens integrais do posto ou graduação.
23/02/2017
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 260, de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado. A presente emenda visa adequar a redação do dispositivo à alteração promovida no artigo 15 e seguintes do Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970, que estipulam que a “reserva” deixa de ser uma condição aplicável somente aos Oficiais, de modo que passa a ser utilizada para tratar da inatividade de todos os militares (Oficiais e Praças),daí a necessidade da substituição do termo “oficial” no artigo 22 pelo termo “militar”, de abrangência consentânea com o novo dispositivo legal.
09/02/2017
Indica ao Sr. Governador que determine a alteração da Lei 15.266 de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual, especificamente a redação do inciso III do artigo 31. Prevê a isenção da taxa para renovação, adição ou mudança de categoria da carteira nacional de habilitação a policiais e bombeiros militares, policiais civis e agentes penitenciários, ativos ou inativos, do Estado.
09/02/2017
Indica ao Senhor Governador a suspensão da demissão prevista dos músicos da Banda Sinfônica do Estado, da Orquestra Jazz Sinfônica do Estado e da Orquestra do Theatro São Pedro.
01/01/2020
Dispõe sobre a transição de mandato pelos Prefeitos e Vereadores presidentes de câmaras municipais no Estado.
16/12/2016
Indica ao Sr. Governador que dê nova redação ao Decreto nº 59.609, de 16 de outubro de 2013, que fixa o valor da diária de alimentação, prevista na alínea "h" do artigo 91 do Decreto-Lei nº 15.620, de 29 de janeiro de 1946, e dá providências correlatas.
03/12/2016
Altera o inciso XII do artigo 115 da Constituição do Estado.
28/11/2016
Declara de utilidade pública o INSPER - Instituto de Ensino e Pesquisa, com sede na Capital.
23/09/2016
Dá a denominação de "Marechal Mascarenhas de Moraes" ao 2º Batalhão de Polícia de Choque, na Capital.
21/09/2016
Dá a denominação de "3º Sargento PM Alaor Branco Junior" ao viaduto localizado no km 200 + 200m da Rodovia Deputado Mário Beni - SP 340, em Aguaí.
02/09/2016
Indica ao Sr. Governador a nomeação e posse aos aprovados remanescentes do concurso para Escrivão de Polícia - EP 1/2013.
25/08/2016
Indica ao Sr. Governador que determine aos órgãos competentes a alteração da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, que dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar, com o fito de alterar o artigo 4º, bem como o inciso I do artigo 6º.
19/08/2016
Inclui o § 6º no artigo 24 da Constituição do Estado de São Paulo, com o objetivo de atribuir a denominação de próprio público concorrentemente à Assembleia Legislativa e ao Governador do Estado.
06/07/2016
Institui o "Dia do Policial Militar Evangélico"
22/06/2016
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 826, de 20 de junho de 1997, que dispõe sobre a criação da Ouvidoria da Polícia do Estado.
12/05/2016
Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar e investigar o fornecimento de merenda escolar em todas as escolas estaduais nos contratos firmados por Cooperativas de Agricultura Familiar com o Governo do Estado e Municípios Paulistas, além de eventuais ações de agentes públicos, para esclarecer se houve ou não prejuízos ao erário.
16/04/2016
Indica ao Sr. Governador a elaboração de Lei no sentido de criar aos servidores militares e civis que vierem a sofrer ferimentos em serviço ou ato de serviço a assistência ou internação domiciliar denominada Home Care, às expensas do Estado.
12/04/2016
Dá a denominação de "Guilherme Campos" ao entroncamento da Rodovia José Roberto Magalhães Teixeira - SP 083 com a Rodovia dos Bandeirantes - SP 348, em Campinas.
18/03/2016
Indica ao Sr. Governador a adoção de providências para a nomeação dos candidatos remanescentes aprovados no concurso público realizado em 2013 para preenchimento de cargos vagos na Polícia Civil, de Delegados de Polícia, Investigadores, Escrivães, Médicos Legistas, Peritos, Atendentes de Necrotério, Fotógrafos e Auxiliares de Necropsia.
11/03/2016
Acrescenta inciso IX ao artigo 237 e acresce o artigo 243-A à Constituição do Estado.
03/03/2016
Manifesta repúdio contra decisão do Supremo Tribunal Federal, em total desobediência ao princípio disposto no inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal, desconsiderando o trânsito em julgado para execução de sentença condenatória, requerendo do Congresso Nacional as mais urgentes medidas para a garantia dos direitos à ampla defesa e presunção de inocência até julgamento de última instância recursal.
10/12/2015
Dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros provenientes de aparelhos de som portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados e dá outras providências
10/12/2015
Estabelece a possibilidade de alienação dos imóveis financiados pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU após o prazo mínimo de 3 anos e 6 meses. Parecer nº 1748, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
09/12/2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento dos adquirentes de aparelhos celulares e chips de todas as operadoras de telefonia móvel que operam no Estado.
24/11/2015
Inclui o artigo 45-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado, dispondo sobre o efetivo da Polícia Militar Ambiental.
18/11/2015
Institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Estado, nos termos da Emenda Constitucional Federal nº 31, de 2000.
07/11/2015
Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2016.
07/11/2015
Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2016.
06/11/2015
Altera a Lei nº 6.374, de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Parecer nº 1492, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
05/11/2015
Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2016.
05/11/2015
Autoriza o Poder Executivo a conceder aos Policiais Militares o auxílio pré-escolar.
29/10/2015
Altera o artigo 175 da Constituição do Estado para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
14/10/2015
Dá a denominação de "Dr. Fued Simão" ao Ambulatório Médico de Especialidades - AME de Taquaritinga.
29/09/2015
Dá nova redação ao artigo 141 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a Polícia Militar.
25/09/2015
Aplaude o conjunto dos servidores que atuam na Corregedoria da Polícia Militar do Estado de São Paulo e repudia as críticas veiculadas na mídia que, desprovidas de ética e boa-fé, distorcem a verdade e tentam tornar ilegítimas as ações da Corregedoria.
18/09/2015
Indica ao Sr. Governador providência no sentido de que seja mantida a prorrogação do prazo para recolhimento do ICMS prevista no artigo 2º do Decreto nº 59.967/2013.
17/09/2015
Acresce o § 4º ao artigo 13 da Constituição do Estado.
04/09/2015
Indica ao Sr. Governador a nomeação e posse aos aprovados no concurso de Perito Criminal da Secretaria da Segurança Pública.
Proposta de emenda à Constituição Nº 10 /2015
01/09/2015
Acresce o § 4º ao artigo 13 e altera o § 11 do artigo 14 da Constituição do Estado.
23/07/2015
Dispõe sobre medidas voltadas à segurança e ao conforto dos torcedores em jogos de futebol profissional, estabelece penalidades por descumprimento e dá providências correlatas
30/06/2015
Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos aplicável a servidores do Tribunal de Contas do Estado. Parecer nº 841, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
18/06/2015
Dispõe sobre a assistência jurídica integral e gratuita do Estado a todos os policiais civis que, no exercício de suas funções ou em razão delas, se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela judicial ou extrajudicial.
10/06/2015
Dá nova redação ao inciso XXIV do artigo 20 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a solicitação ao Governador, na forma do Regimento Interno, de informações sobre atos de sua competência privativa. Transformado em Emenda Constitucional nº 41 /2015
10/06/2015
Autoriza o Poder Executivo a conceder aos Policiais Militares isenção de tarifa no transporte coletivo intermunicipal.
30/05/2015
Indica ao Sr. Governador que determine a alteração da Lei Complementar nº 1.249/2014 que dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes das carreiras policiais civis e militares, da Secretaria de Segurança Pública, bem como da carreira e classe que especifica, da Secretaria da Administração Penitenciária, e dá outras providências correlatas, acrescentando-lhe o inciso VI ao artigo 9º.
28/05/2015
Manifesta repúdio à forma desrespeitosa e preconceituosa com que o Professor Doutor Celso Bandeira de Mello referiu-se aos policiais militares durante evento denominado "Júri simulado do massacre dos Professores", realizado em 29/04/2015 no Centro Cívico de Curitiba - PR.
23/05/2015
Indica ao Sr. Governador a prorrogação, por dois anos, do prazo de validade do concurso para Agente Fiscal de Rendas 2013.
21/05/2015
Dá nova redação ao item 2 do § 1º do artigo 126 da Constituição do Estado, e acrescenta o artigo 63 ao Ato das Disposições Transitórias.
21/05/2015
Revoga o artigo 235 da Constituição do Estado.
13/05/2015
Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a violência praticada por torcidas de futebol no Estado.
05/05/2015
Altera os artigos 174 e 175 da Constituição do Estado e acrescenta artigos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tornando obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
30/04/2015
Indica ao Sr. Governador o envio a esta Assembleia Legislativa de projeto de lei complementar no sentido de possibilitar às policiais femininas a passagem para a inatividade com 25 anos de serviços, com proventos integrais e demais vantagens a que fizerem jus.
15/04/2015
Dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros provenientes de aparelhos de som portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados e dá outras providências
26/03/2015
Altera os artigos 174, 175 e 176 da Constituição do Estado a fim de instituir o orçamento impositivo.