Leis e Projetos de Lei

Íntegra das leis sancionadas pelo Governo Estadual e os projetos propostos pelo Deputado Coronel Camilo, em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Confira no vídeo um resumo da atividade legislativa.

20/06/2018

Altera o inciso I e o parágrafo único do artigo 1º da Lei Complementar nº 666, de 1991, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas de transporte às pessoas portadoras de deficiência.

30/05/2018

Revoga a vedação prevista atualmente no § 1º do artigo 26-A do Decreto-Lei nº 260, de 29 de maio de 1970, que atinge principalmente o 2º Tenente da Reserva, em razão de não haver este posto no quadro de origem - o das Praças - para o reaproveitamento dos mesmos em funções administrativas após a passagem para a inatividade. 

22/05/2018

Institui o auxílio-moradia aos policiais militar e civil e agente penitenciário nos casos em que especifica.

17/05/2018

Determina que, no ato do pedido do policial militar para a reserva, não sejam exigidos 20 anos de serviço estritamente policial. Altera o "caput" do artigo 17 do Decreto-Lei nº 260, de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado.

15/05/2018

Indica ao Senhor Governador o preenchimento dos cargos vagos de Perito Criminal, bem como das demais carreiras da Polícia Civil, pelos candidatos remanescentes aprovados no concurso público realizado em 2013.

09/05/2018

Torna obrigatória a instalação de hidrantes públicos de incêndio nos novos empreendimentos imobiliários, em ampliações dos já existentes e em novos loteamentos, como medida de combate a incêndios.

09/05/2018

Indica ao Sr. Governador a adoção de providências para a responsabilização penal de autores de notícias sabidamente inverídicas decorrentes da atividade dos integrantes da Polícia Militar.

  

25/04/2018

Torna obrigatório a reparar integralmente o dano e a pagar multa equivalente ao dobro do valor do dano material, aquele que pichar, destruir, depredar ou danificar bem móvel ou imóvel integrante do patrimônio público estadual.

24/04/2018

Autoriza o Poder Executivo a instituir a indenização dos valores pagos pelos policiais militar e civil e agentes penitenciários a título de honorários advocatícios quando, em razão das funções exercidas, forem demandados administrativamente ou judicialmente.

20/04/2018

Indica ao Sr. Governador a adoção de providências necessárias para alteração do artigo 4º A da Lei Complementar Nº 857, de 20 de maio de 1999, a fim de que o policial militar e o policial civil possam ser indenizados pela licença prêmio não usufruída, quando de sua aposentadoria, aos moldes do que autoriza a Lei Complementar Nº 1.059, de 18 de setembro de 2008.

10/03/2018

Aplaude as idealizadoras, coordenadoras e alunas do Programa Promotoras Legais Populares do município de Jaú por sua intrépida contribuição para a formação de cidadãs conscientes de seus direitos e defensoras de uma sociedade mais justa e igualitária.

07/03/2018

Aplaude a Diretoria da Associação dos Municípios de Pequeno Porte do Estado de São Paulo - AMPPESP em virtude da retomada de suas atividades.

02/03/2018

Aplaude a diretoria e demais membros do Colégio da Polícia Militar do Estado de São Paulo em virtude da comemoração dos 40 anos de existência dessa valorosa entidade.

28/02/2018

Propõe a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 9 (nove) Deputados ou Deputadas, com a finalidade de, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, apurar e investigar a exploração sexual infanto-juvenil no Estado.

21/12/2017

Declara de utilidade pública o "Centro de Aprendizagem e Melhoramento Profissional - CAMP Centro", na Capital.

16/12/2017

Classifica Apiaí, Barbosa, Bofete, Boituva, Cachoeira Paulista, Estiva Gerbi, Fernandópolis, Iporanga, Itápolis, Jacupiranga, Jales, Paraibuna, Pardinho, Patrocínio Paulista, Paulo de Faria, Piracaia, Ribeirão Grande, Sertãozinho, Sud Menucci e Torrinha como Município de Interesse Turístico.

28/11/2017

Institui o "Programa Família Segura" no Estado. O objetivo do Programa Família Segura é orientar, promover palestras e principalmente acompanhar o cumprimento das medidas protetivas deferidas judicialmente em favor da vítima e seus familiares. O Programa Família Segura, que se pretende seja instituído no Estado, através desta proposição, objetiva coibir os atos de violência no âmbito familiar seja ela física, sexual ou emocional.

25/11/2017

Dispõe que os Policiais Militares Rodoviários devem evitar, dentro do possível, fiscalizar as rodovias estaduais posicionando-se de maneira oculta aos condutores com a finalidade de aplicar sanções de trânsito. Porém, com permissão quando necessário.

17/11/2017

Indica ao Sr. Governador que determine à alteração do Decreto nº52.860, de 02/04/2008, que regulamenta a contribuição previdenciária dos militares do serviço ativo, da reserva remunerada, reformados, agregados e respectivos pensionistas, nos termos da Lei Complementar nº 1.013, de 06/07/2007, a fim de modificar a alíquota de contribuição previdenciária dos portadores de doenças incapacitantes.

14/11/2017

Indica ao Sr. Governador que determine estudos da Secretaria de Segurança Pública e da Polícia Militar no sentido de viabilizar Convênios com Hospitais das Polícias Militares de outros Estados da Federação, para que possam atender policiais e seus familiares fora de seu Estado de origem, como se nele estivesse.

07/11/2017

Dispõe sobre o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e às empresas de pequeno porte, nas contratações realizadas no âmbito da Administração Estadual.

02/11/2017

Classifica como de Interesse Turístico os Municípios que especifica: I - Altinópolis; II - Araraquara; III - Araras; IV - Areias; V - Cabreúva; VI - Campina do Monte Alegre; VII - Cardoso; VIII - Cruzeiro; IX - Itapuí; X - Itupeva; XI - Jaú; XII - Lençóis Paulista; XIII - Limeira; XIV - Lins; XV - Mairiporã; XVI - Mira Estrela; XVII - Mogi das Cruzes; XVIII - Nazaré Paulista; XIX - Novo Horizonte; XX - Rancharia; XXI - Registro; XXII - Riolândia; XXIII - Rosana; XXIV - Santa Branca; XXV - Santa Cruz do Rio Pardo; XXVI - Santo Expedito; XXVII - São Simão; XXVIII - Tabatinga; XXIX - Tambaú; XXX - Uchoa; XXXI - Votuporanga.

28/10/2017

Proposta de emenda à Constituição Nº 6 /2017

20/10/2017

Institui o "Dia do Policial Militar do Choque". O presente projeto de lei visa instituir o Dia do Policial Militar do Choque. Trata-se de uma tropa especial, reserva do Comando Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que está sempre de prontidão para atender à população, quando necessário e a qualquer hora, atuando de forma preventiva e repressiva, com o intuito de garantir a ordem, a segurança e a lei.

19/10/2017

Institui o "Dia do Carregador da CEAGESP".

06/10/2017

Denomina "Coronel PM Gerson Vitória" a Base de Radiopatrulha Aérea da Polícia Militar, sediada em Campinas.

04/10/2017

Dá nova redação ao Inciso VII, do Artigo 180 da Constituição do Estado e lhe acrescenta o § 4º a esse artigo.

30/09/2017

Institui o programa "Vizinhança Solidária" no Estado.  O Programa, de adesão voluntária pelos moradores de cada rua, bairro ou região contará com orientação, apoio e acompanhamento da Polícia Militar, através de seu Batalhão, Companhia ou outra Unidade responsável pelo policiamento local. A implementação do Programa Vizinhança Solidária será feita pela Polícia Militar e um representante dos moradores que manifestarem interesse no Programa, podendo contar com a participação do Conselho Comunitário de Segurança – CONSEG - da região.

30/09/2017

Institui o programa "Lições de Ética e Cidadania" no ensino fundamental e médio da rede pública e privada de ensino do Estado.  Fica instituído o programa Lições de Ética e Cidadania no âmbito das escolas e instituições públicas e privadas do ensino fundamental e médio do Estado. O conteúdo programático deverá tratar de temas como exercício de direitos e deveres individuais e coletivos, normas vigentes, respeito às pessoas, bons hábitos, direitos políticos e cívicos, dentre outros fixados pela Secretaria da Educação.

28/09/2017

Indica ao Sr. Governador que altere o Decreto-Lei nº 260/70 possibilitando a reversão dos policiais militares Reformados à condição de Reserva, desde que não tenham completado 65 anos de idade.

28/09/2017

Indica ao Sr. Governador que altere o inciso VII do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.305, de 20 de setembro de 2017. A alteração sugerida é que seja retirada do texto do referido inciso, que alterou o artigo 17 do Decreto-Lei nº 260/70, a exigência que cito entre aspas “...sendo 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial...”, a fim de que seja exigido ao policial militar para se inativar apenas o requisito dos 30 (trinta) anos de serviço, dispensando-se a exigência dos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial.

28/09/2017

Indica ao Sr. Governador que revogue o parágrafo 1º do artigo 26-A do Decreto-Lei nº 260/70, acrescentado pela Lei Complementar nº 1.305, de 20 de setembro de 2017. INDICO, nos termos do artigo 159 da XIV Consolidação do Regimento Interno, ao Excelentíssimo Senhor Governador para que implemente estudos para alterar o inciso III do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.305, de 20 de setembro de 2017, revogando-se, assim, o § 1º do artigo 26-A do Decreto-Lei nº 260/70, acrescentado pela citada Lei Complementar, que veda a designação de militar da reserva para exercer funções administrativas, se não houver em seu quadro de origem, o respectivo posto.

07/09/2017

Revoga o item 1 do Parágrafo único do artigo 232 e o artigo 235, ambos da Constituição do Estado.

23/08/2017

Altera dispositivos da Lei nº 9.494, de 1997, que dispõe sobre as condições de uso de recipientes transportáveis de aço para gás liquefeito de petróleo - GLP.

18/08/2017

Proíbe a divulgação dos dados completos de identificação de policiais militares, policiais civis e agentes de segurança da Secretaria da Administração Penitenciária no Portal da Transparência do Estado ou similar.

17/08/2017

Autoriza o Poder Executivo a conceder aos Policiais Militares, fardados ou em trajes civis, isenção de tarifa nos transportes públicos de passageiros operados pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM nas Regiões Metropolitanas do Estado.

27/07/2017

Dá denominação ao Batalhão de Polícia de Choque que especifica: 2º BATALHÃO DE POLÍCIA DE CHOQUE MARECHAL MASCARENHAS DE MORAES (2º BPChq - MAL. MASCARENHAS DE MORAES)

05/07/2017

Declara de utilidade pública o "Projeto Mãos Solidárias de Promissão", naquele Município.

01/01/2020

Insere inciso XXVII ao artigo 20 da Constituição do Estado para permitir ao Parlamento a convocação nas respectivas comissões, dos candidatos em lista tríplice da Procuradoria-Geral de Justiça, da Defensoria Pública e das Universidades Públicas para apresentarem suas respectivas plataformas a serem desenvolvidas durante o mandato pretendido.

29/06/2017

Autoriza o Poder Executivo a considerar como mês integralmente trabalhado, para fins de cálculo de folha de pagamento, independentemente do dia do fato, os casos de morte do militar do Estado que ocorrer: I- em serviço; II- no deslocamento ao seu local de trabalho; III- em razão da função pública, ainda que o evento causador da morte ocorra após a passagem à inatividade.

21/06/2017

Proíbe casas de shows, casas de diversões, casas de espetáculos, salas de concerto, estádios, parques, circos e demais estabelecimentos nas áreas de entretenimento no Estado de cobrarem mais de uma entrada para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

08/06/2017

Dá a denominação de "Dr. Pedro Jannini Filho" ao Hospital Regional de Sorocaba localizado no km 106 da Rodovia Raposo Tavares.

02/06/2017

Indica ao Sr. Governador que acrescente o artigo 121-A à Lei 10.261/68, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, possibilitando que o funcionário público portador de deficiência ou o que possua familiar nessa condição tenha redução em sua jornada de trabalho.

01/06/2017

Classifica como de Interesse Turístico os Municípios que especifica: MUNICÍPIOS (INTERESSE TURÍSTICO) / AGUDOS (MUNICÍPIO) / BARRETOS (MUNICÍPIO) / GUARAREMA (MUNICÍPIO) / IACANGA (MUNICÍPIO) / SALES (MUNICÍPIO) / SANTO ANTONIO DA ALEGRIA (MUNICÍPIO)

01/06/2017

Classifica como de Interesse Turístico os Municípios de Brodowski, Buritama, Espírito Santo do Pinhal, Jundiaí, Martinópolis, Monte Alto, Pedreira, Piedade, Rifaina, Rubinéia, Sabino, Santa Isabel, Tapiraí e Tatuí.

30/05/2017

Indica ao Sr. Governador que revogue o inciso I, do artigo 7º, da Lei Complementar nº 419, de 25 de outubro de 1985, que dispõe sobre a constituição do Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar, a fim de não mais exigir o limite de idade aos policiais militares que prestam o concurso para esse quadro.

03/05/2017

Confere nova redação ao parágrafo único do artigo 97 da Constituição do Estado.

21/04/2017

Indica ao Sr. Governador que determine estudos para que sejam abertas vagas específicas de policiais militares empregados na DEJEM para atuarem nas ações de combate aos encontros de rua com som excessivamente alto, denominados Pancadões.

12/04/2017

Indica ao Sr. Governador criar uma opção legal ao funcionário público para permitir que se acumulem os períodos de licença prêmio e que, ao final de suas carreiras, possam sacar o valor acumulado em pecúnia, possibilitando que quitem suas dívidas ou invistam em algum novo negócio, gerando emprego e renda e aumentando a arrecadação do fisco, consequência do incremento da atividade financeira.

23/02/2017

Altera dispositivos do Decreto-lei nº 260, de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado. Aos beneficiários do policial militar extraviado ficam assegurados os direitos à percepção da respectiva pensão, como se houvesse falecido aquele, na forma de Regulamento da Caixa Beneficente da Polícia Militar, após o prazo previsto no inciso II do artigo 6º deste decreto-lei.

23/02/2017

Altera dispositivos do Decreto-lei nº 260, de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado. A transferência para a reserva a pedido poderá ser concedida ao militar que: II - contar, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se mulher, com vencimentos e vantagens integrais do posto ou graduação.