Comissões Parlamentares

Comissão de Ética e Decoro Parlamentar

 

Cargo: Presidente

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que tem competência de zelar pela observância dos preceitos do Código de Ética e Decoro Parlamentar e do Regimento Interno, poderá instaurar uma sindicância, solicitando a perda de mandato quando algum parlamentar: - infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo 15 da Constituição do Estado; - tiver procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar; - sofrer condenação criminal. 

Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o Vandalismo

 

Cargo: Presidente

Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o Vandalismo tem a finalidade de "investigar a prática de atos de vandalismo no Estado de São Paulo por grupos organizados, seja em eventos públicos ou em ações isoladas. A comissão tem como objetivo apurar casos de depredação, poluição ou destruição do patrimônio público, bem como atitudes que promovem a desordem urbana nos municípios paulistas. O artigo 163 do Código Penal prevê como crime a destruição, deterioração ou inutilização de coisa alheia. O artigo 65 da Lei de Crimes Ambientais inclui a pichação de edificações e monumentos urbanos no rol dos atos criminosos.

Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários

 

Cargo: Vice-Presidente


À Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários compete opinar sobre proposições e assuntos de segurança pública, aspectos operacionais da Polícia Civil, Militar e Científica e assuntos relativos ao sistema penitenciário do Estado; bem como sobre a organização ou reorganização das repartições da administração direta ou indireta aplicadas a esses fins.

Comissão de Saúde

 

Cargo: Membro efetivo

À Comissão de Saúde compete opinar sobre proposições e assuntos relativos às políticas públicas de saúde física, mental e bucal; programas governamentais e comunitários de saúde;prestação de assistência à saúde;campanhas e ações educativas sobre saúde; vigilância sanitária; controle de zoonoses; produção, distribuição e comercialização de medicamentos por órgãos estaduais; hospitais públicos e privados por credenciamento; bem como a organização ou reorganização de repartições da administração direta ou indireta aplicadas a esses fins.

Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
 

Cargo: Membro efetivo

À Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento compete opinar sobre proposições e assuntos, inclusive os de competência de outras Comissões, que concorram para aumentar ou diminuir assim a despesa como a receita pública; sobre a atividade financeira do Estado; sobre a fixação de subsídios e ajuda de custo a Deputados, Governador e Vice-Governador; sobre o projeto de lei orçamentária, em especial os que disponham sobre o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, bem como os projetos referentes à abertura de créditos.

Comissão Parlamentar de Inquérito sobre Invasão de Terrenos
 

Cargo: Membro efetivo

Comissão Parlamentar de Inquérito constituída pelo Ato nº 4, de 2016, do Presidente da Assembleia, mediante Requerimento nº 260, de 2015, com a finalidade de 'apurar a suposta ocorrência de uma indústria de invasões em terrenos urbanos e rurais no Estado, assim como o envolvimento de pessoas e organizações estranhas ao sistema de ocupação das áreas'

Comissão de Educação e Cultura
 

Cargo: Membro suplente

À Comissão de Educação e Cultura compete opinar sobre proposições e assuntos que digam respeito à educação e ao ensino fundamental. médio e superior, de entidades públicas e particulares, e assuntos culturais, inclusive artísticos;bem como sobre a organização ou reorganização das repartições de administração direta ou indireta aplicadas a esses fins.

Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais
 

Cargo: Membro suplente

À Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais compete opinar sobre proposições e assuntos de divisão territorial administrativa do Estado; sobre todos os assuntos, exceto de transportes,diretamente relacionados com os Municípios e áreas metropolitanas;bem como sobre a organização ou reorganização de repartições da administração direta ou indireta aplicadas a esses fins.

Comissão de Constituição, Justiça e Redação
 

Cargo: Membro suplente

À Comissão de Constituição, Justiça e Redação compete manifestar-se a respeito de todos os assuntos quanto ao aspecto constitucional, legal e jurídico, apresentar a redação final das proposições e manifestar-se quanto ao mérito das proposições nos casos de: 1. reforma da Constituição 2. licença ao Governador para interromper o exercício de suas funções ou ausentar-se do Estado 3. Poder Judiciário 4. Ministério Público 5. Defensoria Pública 6. declaração de utilidade pública de associações civis 7. consolidação de leis e revogação expressa de proposições legislativas não recepcionadas por normas constitucionais.

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