Aprovado PLC que altera aposentadoria compulsória e possibilita recontratação de inativos

O Deputado Coronel Camilo (PSD) comemorou a aprovação do PLC 4/2017. Pela propositura aprovada pela Assembleia Legislativa, foi fixada em 60 anos a idade para aposentadoria compulsória de todos os policiais militares do Estado. “Agora, os militares não perderão mais salário, quinquênios, licenças-prêmio, férias e posto-imediato por terem de se aposentar precocemente”, ressalta o parlamentar, esclarecendo que a aposentadoria dos policiais militares continua sendo aos 30 anos de serviço, frisando que o que muda é só a idade compulsória.

Ex-comandante-geral da Corporação, Coronel Camilo argumentou diversas vezes em Plenário que, como a idade para ingresso na Polícia Militar havia subido para 30 anos, a idade compulsória para aposentadoria não poderia continuar a mesma, na faixa dos 52 e 56 anos de idade. “Finalmente foi corrigida essa incoerência normativa”, ele analisa.

O fato de as Praças irem para a reserva também foi outro ponto celebrado pelo deputado. “Com esta propositura, as Praças, que antes eram reformadas, agora vão para a reserva e podem ser recontratadas, se assim desejarem, para exercerem funções administrativas, técnicas ou especializadas dentro da Corporação”, esclarece.

As emendas parlamentares apresentada por Coronel Camilo, que previam a aposentadoria das policiais militares aos 25 anos - como já ocorre com as mulheres da Polícia Civil; e o fim da exigência que o Oficial fique um ano no último posto da ativa para obter o posto-imediato foram rejeitadas. “Lamentamos a não aprovação dessas emendas, mas não desistimos de levar adiante esses assuntos. Vamos estudar uma forma desses temas voltarem a ser discutidos novamente pelo Parlamento”, prometeu o deputado.