Assembleia aprova PLCs que atendem demandas do Tribunal de Justiça Militar

Informatização e modernização foram justificativas apresentadas pelo Judiciário

Após articulação política do Deputado Coronel Camilo, a Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira, 02/03, três projetos de lei complementar de autoria do Tribunal de Justiça paulista que atende demandas do Tribunal de Justiça Militar (TJM). O PLC 42/2014 trata do novo requisito para ingresso na carreira dos oficiais de Justiça. A partir de agora, passa a haver a exigência de nível superior.

Segundo a justificativa apresentada pelo então presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, José Renato Nalini, a propositura atende a uma recomendação do Conselho Nacional de Justiça e resgata antigo pleito da classe. Já os PLCs 38/2014 e 32/2015 tratam da transformação de cargos. Segundo o PLC 38, os Agentes Administrativos Judiciários passam a ser Escreventes Técnicos Judiciários.

A informatização do Judiciário paulista, iniciada em dezembro de 2006, aproximou as funções e atribuições desempenhadas pelos s er v idores dos dois cargos, razão pela qual não havia mais a necessidade dessas diferenciações de nomenclatura.

O PLC 32/2015 transformou os cargos de Assistente Técnico de Gabinete Judiciário em Assistentes Jurídicos, para completar e adequar o número de assessores dos Juízes do Tribunal e do gabinete da Corregedoria Geral da Justiça Militar. Neste último caso, segundo o ex-presidente do Tribunal de Justiça, José Renato Nalini, o fortalecimento da área de tecnologia da informação do tribunal “tornava imprescindível a ampliação do corpo técnico”.