Aprovado na Assembleia projeto de assistência jurídica gratuita aos policiais

 

Mais uma vitória para a família policial-militar. Foi aprovado na noite de ontem, dia 22, na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei 951/2015, que faz o Estado disponibilizar assistência jurídica integral e gratuita a todos os policiais no exercício de suas funções ou em razão delas.

 

Inicialmente, o projeto, de autoria do Deputado Delegado Olim, contemplava policiais civis. Preocupado com os policiais militares, que vivem essa mesma angustia e chegam a vender carros e casas para pagar advogados para suas defesas, o Deputado Coronel Camilo propôs uma emenda para incluir os militares. Também foram inseridos no PL 951 os policiais técnico científicos. 

 

"Com essa proposta, os militares e policiais civis estarão amparados pela Defensoria Pública e não vão mais gastar ou contraírem dívidas  para fazerem suas defesas, sendo que são casos em serviço", comemora Camilo, que comandou a PM por três anos (2009 a 2012). "É um diferencial e que com toda certeza vai mudar a vida dos profissionais de segurança", lembra.

 

Segundo Coronel Camilo, caso o Governo vete o PL, será feito um trabalho forte para a derrubada do veto. O projeto de lei menciona, em sua justificativa, que "o princípio de defesa de qualquer acusado, quer seja na esfera judicial, quer administrativa possuem sólidas bases no dever delegado ao Estado de facultar ao acusado a ampla possibilidade de efetuar a mais completa defesa quanto a eventual imputação que lhe é realizada".

 

Próximo passo: O PL mencionado acima irá para sanção do Governador Márcio França.

 

 

Please reload

Arquivo de notícias

18/12/2018

Please reload

Desenvolvido por @carinarabelo.com