Melhorias para as Praças da PM!

 

Na tarde do dia 20, quarta-feira, o Deputado Estadual Coronel Camilo, que foi Comandante-Geral da PM por três anos, protocolou, na Assembleia Legislativa, uma indicação ao Governador Geraldo Alckmin que visa melhorias para policiais militares, especialmente as Praças.

 

Segundo Camilo, a ideia é que o Governador implemente estudos para permitir que as Praças reformadas dentro das normas do Decreto-Lei nº 260/1970 - antes das alterações propostas pelo PLC 4/2017, possam optar, voluntariamente, a serem revertidos para a Reserva. A condição é que os policiais não tenham atingido a idade-limite de 65 anos para a permanência na Reserva.

 

Para Camilo, a medida possibilitaria a designação dessas Praças para exercer funções administrativas, técnicas ou especializadas, também dentro das novas normas do PLC/04.  

 

Justificativa - O Deputado Coronel Camilo complementa que muitas das Praças da Polícia Militar que obtiveram a sua Reforma nos termos do Decreto Lei nº 260/1970 e possuem menos de 65 anos de idade, caso houvesse uma alteração legal que os revertesse à Reserva, poderiam concorrer à possibilidade de serem designados para serviços administrativos, técnicos e especializados, conforme proposta do PLC 4/2017, em igualdade de condições com os que passarem para a Reserva a partir da aprovação do referido Projeto de Lei Complementar. Portanto, tal alteração configura-se como medida de justiça e não traz qualquer custo ao Estado.

 

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18/12/2018

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