Projeto proíbe que nome de PM seja publicado no Portal da Transparência


Na quinta-feira, 17/08, o Deputado Estadual Coronel Camilo apresentou o PL 763/2017, que proíbe a divulgação dos dados completos de identificação dos agentes de segurança pública em sites vinculados à lei da transparência.


De acordo com a proposta, por questão segurança, apenas serão divulgadas as iniciais do nome e sobrenome dos policiais.


O Deputado defende que a legislação deve se adaptar às necessidades da sociedade, em especial quando as mudanças legislativas visem ferir o direito à privacidade, à intimidade, à integridade física e, principalmente, à vida dos cidadãos.


“Não nos parece que haja interesse público, interesse da coletividade, na divulgação de dados pessoais de cada um dos servidores do Estado”, avalia Coronel Camilo.


A justificativa do projeto fundamenta-se no fato de que criminosos têm utilizado informações colhidas junto aos sites do governo, em especial o Portal da Transparência, para identificar eventual servidor público da área de segurança, a fim de ameaça-lo, colocando em risco até mesmo a vida dos seus familiares.


“Se por um lado é importante dar transparência às contas públicas, mostrar tabelas de vencimentos e relação de funcionários, muito mais importante que isso é preservar vidas”, afirma Coronel Camilo, autor do PL.


Confira aqui a íntegra do PL 763/2017


Arquivo de notícias

Desenvolvido por @carinarabelo.com