Coronel Camilo propõe que salário pago a PM morto em serviço não tenha que ser devolvido pela família

No dia 27/06, o Deputado Estadual Coronel Camilo propôs o Projeto de Lei 553/2017, com o objetivo de que a família do PM morto em serviço (ou no deslocamento ao trabalho ou em razão da sua função pública), não tenha que devolver o salário pago a mais na folha de pagamento do mês seguinte à morte do policial.

 

O projeto prevê que o valor pago a mais, em decorrência da data de fechamento da folha de pagamento, seja automaticamente descontado da indenização que será paga ao policial morto. Caso a indenização seja indeferida pelo Estado, a família ficará com a integralidade do salário. “Muitas vezes, as instituições bancárias, ao tomarem conhecimento do óbito, bloqueiam a conta do falecido, ficando os herdeiros sem acesso a qualquer valor”, afirma Coronel Camilo.

 

Notificados do dever de restituir o valor recebido a mais pelo policial morto, a família não sabe como proceder, pois quando tem acesso ao valor relativo aos vencimentos, utiliza-o para custear as despesas com o velório e o sepultamento.

 

“Os valores pagos a mais são irrisórios para o Estado, porém oneram o orçamento familiar dos herdeiros”, pondera o deputado, autor do PL.

 

Na íntegra do PL 553/2017, o Deputado comprova que a medida não gera qualquer ônus significativo para o erário. Em 2016, por exemplo, foram pagos a mais, em média, R$ 1.100 por policial morto.

 

Considerando que em 2016 faleceram 20 policiais, o Estado pagou apenas R$ 22.445 excedentes, sendo este valor irrisório para o poder público. “A proposta visa possibilitar o acerto contábil desses valores à medida que sejam ressarcidos pelos herdeiros quando do recebimento da indenização por morte”, explica Coronel Camilo.

 

De acordo com pesquisa monográfica realizada no Centro de Altos Estudos de Segurança da Polícia Militar do Estado de São Paulo, pelo mestrando Capitão Gustavo Alcazas de Souza, a PGE, com amparo no permissivo legal acima descrito, tem considerado inócua, em alguns casos, a cobrança pela via judicial, de débito por vezes superior a R$ 1.000 e ingressado com ação judicial visando a restituição de apenas R$ 40.

 

Ou seja, a cobrança dos valores pagos a mais para o policial militar falecido, ao movimentar a máquina administrativa e judiciária, acaba por gerar mais custo e trabalho para o Estado, além do frequente insucesso na cobrança.

 

“Os familiares dos policiais militares convivem com a incerteza do retorno ao lar daqueles que lhe são caros, uma vez que estes escolheram seguir sua vocação e cumprir o compromisso de defender o cidadão, trazer efetividade às leis vigentes e garantir a ordem e a segurança pública. Não exigir a devolução de quantias irrisórias é o mínimo que o Estado deve fazer por estes heróis”, avalia Coronel Camilo.

 

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18/12/2018

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