Assistência jurídica gratuita para PMs

 

Durante reunião da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, realizada nesta terça-feira, 23/06, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o deputado estadual Coronel Camilo defendeu a concessão pelo Estado de assistência jurídica gratuita e integral aos policiais militares para atos praticados no exercício de suas funções.

 

Coronel Camilo entende que o policial militar encontra-se em situação de alta vulnerabilidade devido aos seus vencimentos limitados e constante envolvimento em situações de conflito durante o exercício da sua atividade profissional. Portanto, faria jus ao direito de assistência jurídica integral e gratuita, oferecida pela Defensoria Pública do Estado.

 

Para a garantia deste direito, o líder do PSD na Assembleia apresentou emenda ao PL 951/2015, de autoria do deputado estadual Delegado Olim, que fez a mesma sugestão em benefício do policial civil.

 

Nesta terça, o Coronel Camilo votou favorável ao PL 300/2013, de autoria do deputado Welson Gasparini, no qual defende a concessão do benefício sob a mesma justificativa, apenas substituindo a proposta de atuação da Defensoria Pública pela Procuradoria Geral do Estado.

 

Na reunião da Comissão, foram debatidos ainda outros projetos de relatoria do Coronel Camilo. O deputado foi contrário ao PL 7/2015, da deputada Constância Felix - que dispõe sobre a instalação de bloqueadores de sinais de radiocomunicação e similares nos estabelecimentos financeiros do Estado. Coronel Camilo entende que a medida, além de não resolver o problema, impede o cidadão de acionar a polícia pelo celular em casos de assalto a bancos e contraria a regulamentação federal da Anatel, que permite o corte do sinal de telefonia móvel no País apenas em presídios.  

 

O líder do PSD também foi contrário ao PL 468/2012, do deputado Alencar Santana Braga, que autoriza e regulamenta a soltura de balões ecológicos e sem fogo no Estado. O Coronel Camilo acredita que o risco para esta atividade existe independentemente do material de composição do balão. Fundamentado em pareceres do Corpo de Bombeiros e da Aeronáutica, que já se pronunciaram sobre o assunto, o uso de todo e qualquer tipo de balão compromete a segurança do tráfego aéreo, mobilidade urbana e a segurança do cidadão.

 

Sobre a participação da PM em eventos esportivos, nos moldes da Operação Delegada (PL 488/2012, de autoria do deputado Cauê Macris), Coronel Camilo deu voto favorável.

 

Confira:

 

Emenda ao PL 951/2015 - Dispõe que o Estado ofereça assistência jurídica integral e gratuita aos policiais civis e militares que, no exercício de suas funções, se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial.

 

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18/12/2018

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